Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Decisão com enfoque constitucional. Apreciação por esta corte. Inviabilidade.

1 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)