Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdência privada.Complementação de aposentadoria. Abono dedicação integral. Adi. Competência da Justiça Estadual.I.- Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do «abono dedicação integral. Adi, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-Somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.Ii.- Agravo regimental improvido.