Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7415.2279

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.. É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente.. Se o prazo para interposição do recurso inicia ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de recesso, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior. Precedentes.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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