Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência do acórdão recorrido e da sua certidão de intimação torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)