Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa. Art. 475-J, CPC. Afastamento. Improvimento.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)