Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação especial de técnico de nível superior. Lei estadual 6.373/93 do rio grande do norte. Servidor do poder judiciário que não possui diploma de nível superior. Pagamento da vantagem. Extensão. Impossibilidade.

I - A legislação que previu o pagamento da denominada Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior para os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte é expressa quanto aos destinatários do benefício («técnicos de nível superior).... (Continua)