Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Militar. Remoção de ofício. Transferência de matrícula. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.

1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o recorrido obteve a transferência de instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado.... (Continua)