Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Prescrição argüida pelo executado. Precedentes.

1 - «Apresentada exceção de pré-executividade, regularmente impugnada pela Fazenda Pública, e só após reconhecida a prescrição intercorrente, não se verifica ofensa ao § 4º, do art. 40 da LEF (REsp. 1.180.163, DJe 24/03/2010).... (Continua)