Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Ipi. Energia elétrica. Crédito indevido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aquisição e utilização de energia elétrica no processo produtivo não se caracteriza como insumo para creditamento do IPI. ... ()
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