Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Contrato bancário. CDC. Incidência. Taxa de juros. Abusividade. Lei 4.595/64. Falta de interesse recursal. Aplicabilidade do CDC. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade. Jurisprudência consolidada.
I - Falta interesse recursal à parte agravante não sucumbente quanto a ponto discutido no agravo regimental.... ()
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