Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Transporte de 1.809,4 g de cocaína. Paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Paciente integrante de organização criminosa. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de sursis. Crime cometido após a vigência da Lei 11.464/07. Parecer ministerial pela parcial concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... (Continua)