Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Equívoco configurado. Icms. Importação de aeronave por empresa que não se qualifica como prestadora de serviços de transporte aéreo. Não incidência. Orientação consolidada.

1 - Com razão o embargante no pertinente ao equívoco cometido na decisão atacada, no ponto em que constou ser o contrato de arrendamento firmado por indústria aeronáutica de grande porte, quando na verdade se trata de empresa cujo objeto social é a construção civil. Todavia, tal equívoco não tem o condão de alterar os fundamentos de mérito adotados pelo acórdão embargado que seguiu a jurisprudência consolidada nesta Corte no pertinente à não incidência do ICMS na importação de bem ou mercadoria sob o regime de arrendamento mercantil ( leasing ), por não existir a circulação jurídica da mercadoria. Tal entendimento foi adotado inclusive na hipótese de o arrendatário não não se qualificar como prestadora de serviços de transporte aéreo. É o que se verifica nos seguintes precedentes desta Segunda Turma: REsp 786355 / MG, rel. Ministro Castro Meira, DJe 04/08/2009; AgREsp. 1.050.622, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.04.09.... (Continua)