Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, CP. Pena-Base. Atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da súmula 231 desta corte. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Não incidência da causa de aumento de pena. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Fração intermediária. Ordem parcialmente concedida.

1 - As atenuantes genéricas não autorizam o magistrado a reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula 231/STJ.... (Continua)