Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso do CPC, art. 525. Seguimento negado. Ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que incide a preclusão consumativa.... (Continua)