Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Icms. Importação de mercadoria por empresa prestadora de serviço, que não é contribuinte do ICMS. Período anterior à vigência da Emenda Constitucional 33/2001.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)