Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato firmado entre o município de camaçari e construtora violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Atos administrativos nulos. Revisão. Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência da corte especial. Decretação de nulidade do termo de transação. Vício insanável. Ausência de aprovação da câmara municipal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Imprescritibilidade. Fundamentos do