Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Ação de indenização. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Fixação em quantitativo de salários mínimos. Impossibilidade. Conversão para moeda corrente. Dissídio jurisprudencial. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.

I - Orientou-se a jurisprudência tanto do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como a do STJ, no sentido de inadmitir a fixação de valor de indenização em quantitativo de salários mínimos, que não serve como indexador para efeito de correção monetária.... (Continua)