Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Enunciado 284 da súmula do STF. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - A não indicação do dispositivo de Lei que se tem como violado, ou a ausência de definição no que consistiu a alegada violação, inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)