Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Multa aplicada na instância de origem afastada. Inexistência de intuito protelatório do agravo regimental.
1 - Em regra, o auto de infração em flagrante devidamente assinado pelo condutor supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... ()
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