Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Pis-Faturamento. Semestralidade. Súmula 343/STF. Inaplicação. Ação rescisória. Ausência de divergência jurisprudencial à época do trânsito em julgado.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 144.708, entendeu que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar 07/70. ... (Continua)