Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Base de cálculo. Função comissionada. Exclusão. Art. 4º, inc. Vii, da Lei 10.887/04.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei 9.783/99, não é devida pelo servidor público contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de função comissionada. Esse regramento foi mantido pela Lei 10.887/2004, que em seu art. 4º, VIII, excluiu da base de cálculo da exação «a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança". Precedentes.... (Continua)