Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do comando imposto pelo artigo tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Dispositivos da licc. Carga eminentemente constitucional.
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