Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Aposentadoria. Complementação de proventos. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Multa procrastinatória afastada.
1 - Em relação a suposta violação aos arts. 2º, § 1º, e 6º, caput, e § 2º, da LICC, verifico que não houve o devido prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote