Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I.

1 - Agravo regimental contra a decisão que aplicou para o prazo decadencial a regra do CPC, art. 173, I.... (Continua)