Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora afastada. Imposto de renda. Colocação de títulos no exterior. Redução do tributo. Art. 9º, § 1º do Decreto-Lei 1.351/74. Competência atribuída ao conselho monetário nacional. Limitações promovidas pelo chefe do departamento de capitais estrangeiros do banco central do brasil.Impossibilidade. Precedentes.Recurso especial a que se nega provimento.