Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Ausência de peças obrigatórias. Procuração e contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Mesmo tratando-se de matéria penal, a procuração outorgada ao advogado dos Agravantes e as contrarrazões ao recurso especial constituem peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)