Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do município de santos. Licença médica para acompanhar parente até segundo grau. Contagem dos períodos para todos os efeitos legais. Indeferimento pelo secretário municipal de administração. Ilegitimidade do prefeito para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar no pólo passivo de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Administração, alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme de que a autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Precedentes.... (Continua)