Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Compensação. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.
1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... ()
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