Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7453.3964

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Alegações que não foram deduzidas em sede de recurso especial, ventiladas apenas no agravo regimental, não podem ser conhecidas por configurarem verdadeira inovação recursal, atingidas pela preclusão consumativa.... ()

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