Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.
1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".... ()
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