Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Alegação que enseja reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência.

I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, a pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso próprio (Precedentes ).... (Continua)