Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7455.2587

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF