Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial interposto via fac-Símile. Registro de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Precedentes. Recurso improvido.
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