Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote