Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade.
De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. STJ, as normas de natureza instrumental material - como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/2009 -, em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.... ()
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