Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade decorrente da ausência dos nomes das testemunhas protegidas na denúncia. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.
1 - A despeito de não constar da denúncia o nomes da testemunhas protegidas, ao defensor do paciente foi garantido o acesso à pasta arquivada em cartório, na qual poderia ele consultar - e anotar - suas qualificações.... ()
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