Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reenquadramento de servidores inativos do magistério público estadual. Lei complementar 77/1996 do estado do paraná. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente em que, nos casos em que se busca reenquadramento de servidor público, a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando a ação tiver sido proposta após transcorrido o prazo de cinco anos da data de edição da norma que tenha dado causa ao pedido, na espécie, a Lei Complementar 77/1996 do Estado do Paraná.... (Continua)