Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Funrural. Contribuição sobre produtos rurais. Exação indevida somente no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92. Ação proposta em 5.9.2008. Prescrição configurada.

1 - Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.... (Continua)