Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. Arts. 131, 132 e 188, § 1o. Do CPC. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)