Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Não incidência.

A jurisprudência do STJ reconhece como indevida a incidência de juros moratórios entre a data da requisição até a efetiva liquidação, bem como entre a conta de liquidação e a data da expedição do ofício precatório. Precedentes.... (Continua)