Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência das omissões apontadas. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Impropriedade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)