Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação de ICMS. Ilegalidade. Decreto estadual paranaense 418/2007. Inexistência.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o Decreto estadual paranaense 418/2007 é compatível com as normas constitucionais.... ()
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