Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Feriado na justiça local. Ausência de comprovação. Tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Aplicação da Lei 5.010/66. Descabimento.

1 - A Lei 5.010/1966 organiza somente a Justiça Federal, não todo o Poder Judiciário da União, de sorte que o feriados nela previstos não se aplicam, necessariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.... (Continua)