Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Configuração.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)