Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Multa.
1 - Hipótese em que os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio na interpretação da legislação federal. A petição de Agravo Regimental não permitiu a exata compreensão da irresignação, o que levou à aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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