Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Violação ao art. 16, § 2º, da lef e aos arts 330, 331, §§ 1º, 2º e 3º, 454, 332, 400, 410, 412, 416, 451, 452 e 475-L, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa ambiental. Depósito prévio para fins de conhecimento de recurso administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto estadual 45.689/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)