Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Peculato desvio. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis referentes à personalidade do agente e motivos do crime. Ordem parcialmente concedida.

1 - Inadmissível o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.... (Continua)