Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7481.1349

1 - STJ Agravo interno. Aposentadoria especial e benefício acidentário. Cumulação. Fatos geradores idênticos. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade da cumulação dos proventos de aposentadoria com benefício acidentário, no caso de fatos geradores idênticos.... ()

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