Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição vintenária. Não se aplica. Deve ser quinquenal. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)