Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da Lei 8.930/94. Decreto 2.838/98. Indulto. Impossibilidade.
A circunstância de o delito ter se consumado em momento anterior à sua qualificação como hediondo não afasta a vedação imposta no Decreto Presidencial, visto que a natureza dos crimes suscetíveis de comutação de pena é aferida à época da edição da norma instituidora do benefício (Precedentes do STJ e do STF ).... ()
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